Maior idade penal
Veja como votou cada deputado pela redução da maioridade penal na CCJ
Manchete
10 de junho de 2026
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda…
Argentina: governo Milei quer reduzir maioridade penal para 13 anos
Internacional
29 de junho de 2024
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O governo de Javier Milei quer reduzir a maioridade penal na Argentina para 13 anos, com penas que podem chegar a até 20…