Após a Justiça acatar o mandado de segurança impetrado pelo vereador Petrus Evelyn (PP) contra o prefeito Silvio Mendes (PP), com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas da gestão municipal, a Prefeitura de Teresina divulgou nesta terça-feira (11), em seu site oficial, os documentos solicitados.

De acordo com Petrus Evelyn, o pedido foi feito como parte do processo de fiscalização da Câmara Municipal de Teresina, envolvendo documentos relacionados à crise do transporte público, servidores terceirizados e contratos da Fundação Municipal de Saúde (FMS).

A ação do parlamentar teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem o direito de vereadores obterem informações da administração municipal, inclusive por meio da impetração de mandado de segurança.

A Prefeitura de Teresina informa que, nesta terça-feira (11), disponibilizou todas as informações relacionadas ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Petrus Evelyn contra o prefeito de Teresina, ocorrido na segunda-feira (10).

Com o objetivo de garantir total transparência, a gestão municipal coloca à disposição da população as respostas aos questionamentos por meio dos canais de comunicação oficiais do município, incluindo o Portal da Transparência.

Além disso, todas as informações pertinentes foram enviadas a diversos veículos de comunicação da capital, reafirmando o compromisso da administração municipal com a transparência e com o acesso à informação por parte da sociedade.

Ofícios STRANS – Transporte Público

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Ofícios SEMA – Fiscal

Ofícios STRANS – Fiscalização das Empresas de Transporte Público

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Ofícios FMS – Servidores e Unidades

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