UNE ingressa no STJ contra a carteirinha de estudantil gratuita

A Ação será julgada no retorno do recesso do Judiciário, a partir de 06 de janeiro de 2020. A Diretoria Executiva da União Nacional dos Estudantes e dos Movimentos Estudantis vinculados querem derrubar a Medida Provisória que tornou gratuita a Carteirinha Estudantil Digital no Portal do Ministério da Educação.

1. Versão da UNE.
União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-graduandos entraram com um mandado de segurança para suspender a emissão de carteirinhas estudantis pelo Ministério da Educação (MEC). Na ação protocolada na última sexta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as entidades argumentam que a emissão do documento pelo aplicativo ID Estudantil e o acesso do ministério aos dados dos estudantes viola o direito à privacidade.

De acordo com o recurso, não existe lei em vigor que autorize o MEC a utilizar os dados dos estudantes brasileiros repassados ao órgão pelas instituições de ensino sem consentimento prévio. A ação pede que seja concedida uma liminar e, depois, que haja uma decisão para impedir o MEC de armazenar dados dos alunos e emitir a carteira estudantil. O ministro Herman Benjamin foi o sorteado para analisar a questão.
No início de setembro, o governo publicou uma Medida Provisória (MP) criando a ID Estudantil. A medida alterou a Lei da Meia Entrada, que dava às entidades estudantis a prerrogativa de emitir as carteiras de estudante. A MP instituiu o Sistema Educacional Brasileiro onde as instituições se cadastram para repassar os dados dos alunos. A ID Estudantil pode ser emitida para todas etapas da escolarização.
Atualmente, o valor obtido com a emissão das carteirinhas é a principal fonte de recurso das entidades estudantis. A UNE cobra, em média, R$ 35 pela emissão do documento. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, já afirmou reiteradamente que a emissão gratuita da carteira pelo MEC quebrará “o monopólio” dessas instituições. O lançamento da ID é visto pelas organizações estudantis como uma tentativa de desarticular a mobilização dos estudantes contra o governo.

“Os estudantes que solicitarem a emissão da Carteira de Identificação Estudantil Digital por meio do aplicativo ID Digital consentem, automaticamente no compartilhamento e tratamento de seus dados pessoais (§4º do art. 1 -A da MP 895). Porém, esses dados já estarão previamente (ou seja, antes do consentimento do estudante) à disposição do Ministério da Educação, que os solicitou às instituições de ensino e os armazenou, tratou e compartilhou sem o consentimento prévio dos estudantes!!!”, diz trecho da petição enviada pelas entidades.
Segundo o site da ID Estudantil, até o momento foram emitidas 9174 carteirinhas pelo MEC. O documento representará um gasto de cerca de R$ 12 milhões ao MEC. O custo inicialmente previsto pela pasta era de R$10,5 milhões ao ano. O GLOBO obteve documentos de planejamento do MEC para emissão do documento via Lei de Acesso à Informação.
A ação movida pela UNE, UBES e ANPG aponta ainda que enquanto a MP emitida pelo governo previa a emissão de carteiras apenas 90 dias após a publicação da medida, o MEC antecipou a disponibilização do documento e lançou o aplicativo da carteirinha digital em 25 de novembro.

A medida provisória que criou o ID Estudantil (MP nº 895/2019) estimou custo de R$ 5 milhões para a implementação do serviço em 2019. Para a manutenção anual –que inclui os 2 aplicativos do serviço e o sistema com a base de dados–, o custo seria de R$ 10,5 milhões por ano. O número foi revisado e ampliado para R$ 12 milhões.

O MEC informou ao Poder360 que gastou R$ 345,9 mil com o documento em 2019. Em relação aos 2 aplicativos do serviço, o ministério paga mensalmente ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) R$ 197,7 mil para hospedagem e R$ 57,7 mil para o suporte técnico. Desse modo, o custo anual de manutenção dos aplicativos chega a R$ 3,1 milhões.

A MP da ID Estudantil não foi analisada pelo Congresso até 24 de outubro e entrou em regime de urgência. Os congressistas têm até 9 de janeiro para votar a medida –caso contrário, a proposta perderá a validade.

2. O que diz o presidente?

Para facilitar a vida dos estudantes, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira, 6 de setembro, a medida provisória que cria a ID Estudantil. Gratuita, a carteirinha será disponibilizada em ambiente digital, nas lojas Google Play e Apple Store. A ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior. A tecnologia evitará impressão de papel e reduzirá a burocracia, uma vez que o app estará na palma da mão.

O presidente ressaltou a importância da medida para os mais pobres. “Tem muito estudante pobre e R$ 30 por ano faz falta para ele. Se podemos tê-la [carteira estudantil] de forma gratuita, por que não?”, disse. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, teatros e outros eventos culturais sem que isso gere um custo extra, como acontece hoje.

3. Carteirinhas correspondem a 80% da arrecadação total da UNE.

Prestação de contas da UNE (União Nacional dos Estudantes) mostra que quase toda a receita da entidade vem da emissão de carteiras estudantis –documento que assegura o direito à meia-entrada em shows, cinema e demais eventos culturais. Em 2017 (último ano com dados divulgados) foram angariados R$ 14,3 milhões –cerca de 80% do total.

A organização cobra R$ 35 por carteirinha. Em 2019, a UNE emitiu 273 mil documentos, com estimativa de renda de R$ 6,2 milhões. O valor representa queda de 56% em relação ao que foi arrecadado em 2017.

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O texto foi baseado no site da UNE, Redes Sociais dos Movimentos Estudantis, Portal Yahoo Notícias, sitio eletrônico do STJ e Portal O Globo.

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