Cobrança de esgoto e lixo

Decisão judicial retoma efeitos de resolução da ARSETE que impede cobrança indevida da taxa de esgoto
Cidade
13 de março de 2026

Decisão judicial retoma efeitos de resolução da ARSETE que impede cobrança indevida da taxa de esgoto

O Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu favoravelmente ao agravo de instrumento…
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