Aposentadoria compulsória deixa de ser pena máxima para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma mudança no regimento interno e retirou a aposentadoria compulsória da lista de punições máximas aplicáveis a magistrados que cometam infrações. Com a alteração, a sanção mais grave passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo.

Na prática, quando um Processo Administrativo Disciplinar resultar na pena máxima, o magistrado será afastado imediatamente e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço até a conclusão definitiva do caso. A medida atende a uma decisão do STF que proibiu o uso da aposentadoria compulsória como punição máxima.

Como fica o novo rito

Se a penalidade máxima for aplicada por tribunais ou conselhos de instância inferior, o caso deverá passar por reexame do CNJ. Se a punição for confirmada, o processo seguirá para a Advocacia-Geral da União, que apresentará ação civil de perda do cargo ao Supremo Tribunal Federal.

A remuneração só deixará de ser paga quando houver decisão final do STF pela perda do cargo, sem possibilidade de novos recursos. A regra vale para processos e revisões disciplinares em andamento e para os que forem abertos no futuro, sem reabrir casos já encerrados com aposentadoria compulsória.

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Punições mantidas e críticas à mudança

Mesmo com a nova regra, continuam válidas as sanções de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade sem perda do cargo. Juízes não vitalícios também seguem sujeitos à demissão, sem necessidade de reexame do CNJ ou ação no STF.

Durante a votação, conselheiros elogiaram a adequação ao entendimento da Suprema Corte, mas também apontaram preocupação com a concentração das ações no STF e com o aumento do volume de processos na Corte. Ainda assim, a exigência de julgamento pelo tribunal partiu da própria Suprema Corte, segundo os integrantes do CNJ.

Debate sobre controle e confiança no Judiciário

A decisão ocorre em meio a uma pressão mais ampla por endurecimento dos mecanismos de controle e reforço da confiança pública na magistratura. Nos últimos anos, investigações sobre suspeitas de venda de sentenças e episódios polêmicos envolvendo magistrados ampliaram as críticas à efetividade das punições.

O tema também se conecta ao debate sobre ética, remuneração e benefícios no Judiciário. Além de discutir regras disciplinares, o STF já aprovou tese para unificar o teto salarial do funcionalismo e restringir pagamentos extras à magistratura e ao Ministério Público.

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