Fachin promete fim do inquérito das fake news, aberto no STF há 7 anos sob relatoria de Moraes

O ministro também destacou que os fatos “graves” da “crise Master” que atinge o STF estão em apuração e que nenhuma autoridade está acima da Constituição Federal.

“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo legal e as garantias constitucionais. Não haverá precipitação, tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa”.

“Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas de nossa gestão: a adoção de um Código de Ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça”, prosseguiu Fachin.

🔎O Inquérito das Fake News é uma investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para apurar a existência de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares. Ele está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Fachin deu a declaração durante evento no Palácio do Planalto sobre fundos direcionados ao sistema de Justiça, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do procurador-geral da República, Paulo Gonet e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

A fala de Fachin faz referência à crise envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal em torno das investigações relacionadas ao Banco Master.

Mais cedo, o presidente do STF retirou do inquérito das fake news o pedido de investigação apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes contra o também ministro André Mendonça.

Com isso, os dois inquéritos que envolvem ministros da Corte passam a ser conduzidos por Fachin.

• Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e Daniel Vorcaro, e pediu que a Corte dê prosseguimento à investigação;
• Dias depois, Moraes pediu a abertura de uma investigação contra Mendonça, após um documento da PF, sem caráter probatório, indicar que houve assimetria em ações do ministro contra políticos no âmbito do caso Master.

O pedido de Moraes havia sido feito no âmbito do inquérito das fake news, do qual o ministro é relator. No entanto, como os dois ministros pediram que o presidente da Corte tome providências sobre os fatos apresentados, os dois casos passaram a ser responsabilidade de Fachin.

Isso significa que é o presidente da Corte quem vai definir os procedimentos que devem ser adotados. Por exemplo, se os casos serão, de fato, levados ao plenário como pedido dos ministros; e qual vai ser o rito para essas análises.

O ministro Alexandre de Moraes encaminhou na noite dessa quinta-feira (3) ao presidente da Corte um pedido de investigação contra o Mendonça.

Na petição, Moraes disse que há presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

No entanto, ele cita um relatório da PF em que os investigadores apontam a ressalva de que o documento é de uso restrito, não tem poder de decisão, não pode ser usado como prova e não pode ser usado para fundamentar representação ou ser citado “como fonte em documento externo”.

🔎 Na prática, isso indica que o material de inteligência produzido pela PF não teria validade legal para servir como prova de um processo. Isso porque não cumpriria requisitos formais.

🔎Relatórios de inteligência em geral, por sua natureza, não são feitos para serem usados em processos judiciais. É por isso que, nesse caso, seu conteúdo é tratado como indício.

Mas, com base nas informações citadas pela PF, Moraes afirmou que Mendonça teria usurpado as autoridades policiais da direção das investigações, conduzido irregularmente tratativas de eventual delação e direcionado, por “motivos pessoais e políticos”, a investigação de determinados alvos, e cita seu próprio nome, e o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes citou a Constituição Federal e o regimento do STF, que afirmam ser de competência de órgão colegiado analisar a possível prática de crime comum por parte de magistrados.

Segundo Moraes, o relatório da PF indica medidas tomadas por Mendonça “com flagrante perda de imparcialidade”.