Comissão aponta inconstitucionalidade de reajuste; vereadores aprovam relatório
Segundo a análise técnica, o projeto foi enviado pela Prefeitura fora do prazo de 180 dias antes da eleição, limite previsto na legislação. O texto teria que ter chegado ao Legislativo antes de 4 de abril.
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Teresina aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), o projeto que prevê reajuste de 5,35% para os servidores municipais da capital. O colegiado também aprovou uma emenda para incluir o grupo funcional básico dos trabalhadores, que havia ficado fora da proposta original.
Mesmo com o avanço da matéria, os vereadores da comissão derrubaram o entendimento do corpo técnico da Câmara, que havia apontado inconstitucionalidade no texto. Segundo a análise técnica, o projeto foi enviado pela Prefeitura fora do prazo de 180 dias antes da eleição, limite previsto na legislação. O texto teria que ter chegado ao Legislativo antes de 4 de abril.
Os quatro vereadores da CLJ votaram pela tramitação da proposta. Com isso, o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e, depois, deve ser encaminhado ao plenário na próxima semana.
Ao comentar a decisão, o presidente da comissão, vereador Venâncio Cardoso (MDB), confirmou que o parecer técnico recomendava o não prosseguimento da matéria. “A opinião técnica da assessoria concursada da casa é que veio fora do prazo. Ela sugeriram que fosse inconstitucional. Só que a gente votou contra o parecer pelo prosseguimento”, afirmou.
Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
Venâncio também disse que a comissão optou por dar continuidade à tramitação, mesmo diante da restrição apontada pelas servidoras técnicas da Câmara. “Como parece aí do parecer técnico da casa, colocou um prazo de 180 dias da eleição, então teria que ter vindo antes de 4 de abril. Aí nós votamos contra o parecer pelo procedimento da matéria”, declarou.
A aprovação na comissão, no entanto, não encerra a controvérsia. Mesmo que o texto seja aprovado em plenário e siga para sanção, a medida ainda poderá ser questionada judicialmente por órgãos de controle, o que pode impedir a efetivação do reajuste.
Segundo Venâncio Cardoso, a Câmara cumpriu o papel de analisar e dar andamento ao projeto, enquanto eventual defesa jurídica deverá ficar sob responsabilidade da gestão municipal. A expectativa da base é de tramitação rápida nas próximas etapas.
Com informações do cidadeverde,com
