O deputado federal pelo estado de São Paulo, Kim Kataguiri (UB/SP) ingressou com uma ação popular objetivando a anulação da nomeação da ex-deputada federal pelo PT para conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), onde está a julgar contas de prefeitos municipais, entre outras funções. O Ministério Público Federal (MPF) figura como interessado na causa, segundo Kim Kataguiri.

Em suas razões, o parlamentar federal afirma que Rejane Dias é esposa de Wellington Dias, ex-governador do Piauí, que atuou por anos como governador e, atualmente, é ministro do Desenvolvimento Social do Governo Lula.

Desse modo, alega, a nomeação da ex-parlamentar para o cargo de conselheira ocorreria em virtude de uma tentativa de “agradar aos aliados políticos”, havendo assim violação à moralidade, à legalidade e à impessoalidade.

O feito tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e tem como juiz da causa o magistrado Litelton Vieira de Oliveira. A ação pode chegar em outros estados da federação.

O juiz determinou que fosse emendada a inicial, para que haja o correto acionamento das partes envolvidas.

Em relação à tutela de urgência pleiteada, para afastar a conselheira do cargo de forma imediata, o magistrado afirmou em ato decisório que “de fato, verifica-se o periculum in mora, uma vez que se trata de conselheira que atua/atuaria em uma série de processos do Tribunal de Contas e que poderiam ser considerados como irregulares pela atuação da demandada”.

“Todavia, não verifico o fumus boni iuris”, traz a decisão.

Segue o magistrado afirmando que o autor fundamenta-se, basicamente, no fato da candidata eleita para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ser esposa de ex-governador do Piauí e de que haveria forte influência política para a nomeação, o que violaria, no seu entender, os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.

Ainda segundo o ato decisório, a nomeação de Rejane Dias para o posto que ora ocupa é um ato discricionário do chefe do Poder Executivo, em meio a um ato complexo.

E que “inclusive, em caso envolvendo a nomeação ao TCE da esposa do governador do Estado pelo próprio chefe político estadual, o STF entendeu não haver violação à súmula vinculante nº 13 e, por conseguinte, não existir violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade ou da legalidade”.

“Cabe destacar ainda que não foi impugnada a forma de votação nem foi trazido aos autos qualquer indício de irregularidade no procedimento administrativo que ensejou a nomeação da candidata, a qual, de acordo com os links de notícias anexos à inicial, constata-se ter sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa”, destacou a decisão.

Entre as determinações existentes na decisão prolatada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira há a que determina que o deputado federal emende a inicial e há a que manda citar Rejane Dias.

Mulheres de governadores e ministros têm conquistado vagas nos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) em movimento intensificado após as eleições de 2022, ainda que não inédito. As indicações precisam de aprovação nas respectivas Assembleias Legislativas e garantem um cargo vitalício, com salário que pode superar R$ 35 mil, além de auxílios e indenizações. Esse é o caso de Simone Denarium, mulher do atual governador de Roraima Antonio Denarium (PP), que pode ter um salário de até R$ 62,5 mil por mês com tais adicionais.

Nos últimos meses, dentre seis nomeadas, uma acabou vetada por decisão judicial. A primeira-dama do Pará, Daniela Barbalho, teve seu nome como conselheira no Tribunal de Contas do Estado aprovado em março. Nesta segunda-feira, 22, o juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, vetou a posse de Daniela por considerar a indicação uma grave violação aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade e apontou que houve “nepotismo cruzado”. No cargo, Daniela teria um holerite de R$ 35 mil mais um extenso rol de benefícios e privilégios inerentes à função, a começar pela vitaliciedade do posto.

Marília Góes, de 56 anos, é delegada civil e atuou como deputada estadual (2011-2023); em 2018, obteve 8.950 votos, sendo a segunda mais votada no Estado. No Executivo, foi titular da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (Sims).

Mulher do ex-governador do Amapá e atual ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ela recebeu o voto favorável de 18 dos 24 parlamentares da Assembleia Legislativa e assumiu o posto de conselheira do Tribunal de Contas do Amapá no dia seguinte ao aval dado a seu nome, em 25 de fevereiro.

Renata Calheiros é administradora e já atuou na gestão pública em áreas focadas na assistência social na coordenadoria do Programa Criança Alagoana e do Programa Alagoas Feita à Mão; ambos projetos do governo.

Mulher do ex-governador de Alagoas e atual ministro dos Transportes, Renan Filho, ela obteve a vaga após ter apoio de 22 dos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Estado. Ela assumiu o posto em dezembro do ano passado, após o marido ser eleito senador para um mandato de 8 anos. Em janeiro, contudo, ele foi indicado pelo MDB para a pasta dos Transportes. O salário de Renata Calheiros será de R$ 35.462,22, com contar auxílios e indenizações.

Rejane Dias é administradora e já atuou como deputada federal (2015-2023) e estadual (2011-2015) pelo Piauí, tendo somado mais de 450 mil votos nas quatro eleições em que competiu, e ganhou, pelo Partido dos Trabalhadores. No Executivo estadual, atuou como secretária de Educação e Cultura do Piauí, com passagens por outras áreas como Integração da Pessoa com Deficiência e Assistência Social e Cidadania.

Mulher do ministro do Desenvolvimento Social Wellington Dias (PT), ela teve aprovação unânime da Assembleia Legislativa e assumiu a vaga de conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Piauí em janeiro de 2023. Seu salário-base é de R$ 37.589,96.

Aline Peixoto é enfermeira de formação, com passagens pelo Executivo baiano como assessora especial da Secretaria de Saúde da Bahia (entre 2012 e 2014) e como presidente das Voluntárias Sociais da Bahia, organização de assistência social tradicionalmente presidida pelas primeiras-damas, entre 2015 a 2022.

Mulher do ministro da Casa Civil do governo Lula e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), ela foi eleita com 40 votos pela Assembleia Legislativa para ocupar a vaga de conselheira no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia. Ela pode ficar no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, com salário de R$ 35 mil, mais benefícios que, juntos, superam R$ 41 mil. Aline será a primeira mulher a ocupar uma cadeira do TCM na Bahia.

Simone Denarium é a nova conselheira do Tribunal de Contas do Estado após ter conquistado 17 votos a favor na Assembleia Legislativa. Foto: SupCom/ALE-RR

Simone Soares de Souza é bacharel em Ciências Contábeis. Ela trabalha como contadora na inciativa privada e, de acordo com o que informou à Assembleia local, tem experiência no setor público por ter sido “titular das Secretarias Estaduais Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social, Extraordinária de Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social e do Trabalho e Bem-Estar Social”.

Mulher do atual governador de Roraima Antonio Denarium (PP), ela foi indicada conselheira do Tribunal de Contas do Estado com apoio de 17 votos na Assembleia Legislativa. No novo cargo, que é vitalício, a remuneração bruta de Simone será de R$ 35,5 mil, com auxílios que podem chegar a R$ 27 mil. Ao todo, ela poderá receber um vencimento bruto de até R$ 62,5 mil por mês. Uma de suas responsabilidades será a de julgar as contas do próprio marido.

(Com informações do Estadão)

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