O coordenador da equipe de transição e futuro secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, fez um alerta na tarde desta quarta-feira (14) sobre a ação de R$ 7 bilhões do Tribunal de Justiça (TJ-PI) contra o Governo do Piauí que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o desfecho seja positivo para o Judiciário, a administração pública vai parar
“Isso representa 10 vezes o orçamento do tribunal. O tribunal discutiu um mês de 2003 e agora está pedindo o equivalente a 10 anos. Isso inviabiliza a administração pública. Esse valor representa três vezes tudo que está previsto para educação e saúde. Se a ação for julgada procedente, nós não vamos ter dinheiro nem para o funcionamento de escola e de saúde. Tudo iria para o poder Judiciário”, afirmou Chico Lucas.
O TJ solicita o pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais, que somam quase R$ 7 bilhões. O Mandado de Segurança 37.454 está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O montante seria relativo incialmente a valores supostamente não repassados ao tribunal entre 2003 e 2004.
“O que nos preocupou foi a forma nos últimos dias que essa ação ganhou uma celeridade. É uma ação de 2004 que discutia o repasse de um mês do ano de 2003. É uma ação de R$ 10 milhões. O estado pagou. Houve o julgamento e por quase 15 anos essa ação ficou sem nenhuma tramitação. Nos últimos 60 dias, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deu uma agilidade atropelando várias leis processuais. Como por exemplo, ele determinou que o estado se manifeste até o dia 31 de dezembro, mesmo tendo recesso. Ou seja, a ação tem 20 anos e ele deu um caráter de urgência nos últimos dias. E pior: ele elasteceu o debate, que era de um mês de 2003 e inventou uma série de questões que não estavam sendo debatidas, não era objeto da ação e chegaram a um número irrazoável de R$ 7 bilhões e o estado do Piauí não reconhece em hipótese alguma”, explica Chico Lucas.
Para o coordenador, o ministro está atropelando regras processuais. “A gente tem certeza que o STF não vai coadunar com essa decisão. Fomos surpreendidos com uma decisão dizendo que era para ir a uma audiência. Foi quase coercitivamente convocada uma procuradora que trabalha em Brasília e o ministro disse que tinha que ser resolvido até o dia 31 de dezembro. Nos espantou essa celeridade. Por isso sugerimos a interrupção da tramitação do orçamento”, declarou.
De acordo com Chico Lucas, a ação é patrocinada por um advogado privado, que receberia 1 bilhão de reais de honorários. “São 13% de R$ 7 bilhões. Isso é preocupante e, por isso, a equipe de transição está agindo sem colocar em xeque a lisura de nenhum dos membros do Judiciário”, afirmou, ressaltando que não há pendência com o TJ.
“Foi a retenção de um tributo. O estado já pagou. O próprio Tribunal reconhece. Nós temos vários ofícios de outros presidentes e todos entenderam que isso já tinha sido resolvido, e agora o tribunal volta a carga com um advogado privado questionando todos os anos. É uma ação muito estranha, anômala como a gente chama”, afirma.
Impacto nos outros poderes
O coordenador alertou que, em caso de derrota do Governo na ação, se o dinheiro do estado for bloqueado vai impactar nos outros poderes. “Tem risco de bloquear os valores do estado no final do ano. É esse o nosso receio e é por isso que pedimos ao TJ que revise essa posição e a Alepi que suspenda a tramitação da lei orçamentária”, declarou.
A interrupção na tramitação do Orçamento seria uma forma de o governo rever os gastos para 2023 em caso de perda da ação.
“Se o estado tiver a conta bloqueada, nós teremos que recalcular orçamento. Se o TJ levar 7 bilhões, o TJ vai ficar com todo o orçamento. Ou seja, os poderes vão ficar sem receber. A administração vai parar para que o TJ receba um valor que não é reconhecido”, finalizou.
