Lilian Martins protege informações sobre patrimônio de Rafael Fonteles

A presidente do TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado), Lilian Martins, negou solicitação feita para acesso aos documentos públicos de declarações de bens e rendas do secretário de Fazenda do estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, pré-candidato do PT ao governo do estado.

Não se sabe por que razão a presidente adotou tal atitude, porque são documentos que podem ser acessados por qualquer cidadão, haja vista que Fonteles exerce cargo públicos e seu patrimônio e rendimentos devem ser amplamente conhecidos, de modo a se facilitar uma possível investigação sobre sua real condição financeira.

Lilian Martins é mulher do ex-governador Wilson Martins (2010/2014), que foi vice do atual governador Wellington Dias (PT) entre os anos de 2007 e 2010 e que posteriormente recebeu apoio em sua candidatura ao governo (2010). Recentemente, após amargar duas derrotar para o Senado em oposição ao PT de Wellington, Wilson Martins, ou Wilsão, como é mais conhecido, retornou aos braços do atual governador e filiou-se ao PT.

Juntamente com outros conselheiros do TCE, Lilian Martins esteve reunida com o governador há duas semanas, em vésperas de votações importantes naquela Corte de Contas. O resultado das mencionadas votações agradou ao governador.

No documento em que negou acesso aos dados de Rafael Fonteles, a presidente do Tribunal de Contas escreveu o seguinte: “Nos termos do Parecer Consult. Técnica nº 73/2022, tendo em vista que os documentos contidos nos Protocolo nº 018148/2021 (Declarações de Bens e Rendas dos Servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Exercício 2021) se tratam de informações pessoais albergadas por sigilo fiscal, indefiro o pedido com fulcro no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, art. 198 do Código Tributário Nacional, art. 25, §1º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).”

O pedido foi formulado pelo deputado estadual Júlio Arcoverde (PP). Ele disse que vai recorrer da decisão da conselheira. Na prática, Lilian Martins faz uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece ao Tribunal o dever de proteger o seu banco de dados contra possível invasão externa. De hackers, por exemplo. No entanto, não proíbe que cidadãos possam acessar informações de autoridades.

Não se conhece na lei brasileira, de acordo com juristas, nenhum instrumento que determine sigilo fiscal sobre declaração de bens de agentes públicos. Ter acesso a uma conta bancária, por exemplo, é algo diferente de acessar os rendimentos e o patrimônio de determinada autoridade política. P questionamento que se faz é se a aliança política feita no partido do governo estaria determinando atitudes de conselheiros no TCE.

(Toni Rodrigues)

Veja aqui cópia do pedido e decisão de Lilian Martins

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