Um grupo de advogados ingresso com ação popular contra a Prefeitura de Teresina a respeito dos decretos de isolamento social em razão da pandemia no coronavírus(covid-19).
De acordo com os advogados autores da ação: Martha Fernanda e Silva de O. Orsano, LidianeMartins Valente, Lísnia Silmária R. Silva, Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa, Carlos W. Cronemberger Coelho, os decretos emitidos pela prefeitura não têm parecer prévio da Anvisa ou do Ministério da Saúde.
“O chefe do Executivo Municipal está usando uma “caneta nervosa” e expedindo vários decretos limitando indevidamente limitando a economia e o direito de ir e vir dos cidadãos teresinenses sem considerar documentos do Ministério da Saúde e Anvisa, afrontando vários princípios constitucionais”, diz trecho da ação.
Os advogados solicitaram perante a 2ª Vara da Fazenda Pública a anulação de todos os decretos para que o prefeito Firmino reemita-os dentro de sua competência e após o parecer técnico cientifico da Anvisa nos termos da recente decisão do ministro Dias Toffoli em suspensão de segurança 5561.
“Os decretos que determinaram medidas de isolamento social e, na prática, uma eventual prisão domiciliar do cidadão, afrontam vários princípios e normas constitucionais, mormente os artigos que versam sobre a liberdade individual, propriedade privada e da livre iniciativa”, conforme documento.
Os autores da ação: Martha Fernanda e Silva de O. Orsano, LidianeMartins Valente, Lísnia Silmária R. Silva, Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa, Carlos W. Cronemberger Coelho, esperam derrubar alguns decretos da Prefeitura de Teresina.
STF derruba decreto e determina funcionamento da Ambev no Piauí
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do município de Teresina(PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19.
“Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministro da Saúde”, destacou o ministro da Suspensão de Segurança (SS 5362). Para ele, decisões isoladas teriam mais potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.
O presidente afirmou que nenhum dos atos normativos indicados com medidas semelhantes em vigência no país impõe restrições ao direito de ir e vir. No entanto, no âmbito federal, a Lei 13.979/20 determina “possível restrição à locomoção interestadual e intermunicipal seguindo recomenda técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”
Força-Tarefa da Guarda Municipal faz novas detenções por descumprimento de decretos em Teresina
A Guarda Municipal de Teresina fez hoje novas detenções de empresários por descumprimento ao decreto municipal que determina o funcionamento apenas de estabelecimentos de serviços essenciais. Na manhã desta terça-feira (14), três empresas localizadas na zona Leste da capital foram interditadas e multadas. Os gerentes das lojas foram conduzidos para a Central de Flagrantes.
“Os responsáveis responderão pelo crime do artigo 268 do Código Penal, que envolve a questão da saúde pública”, explica Samuel Silveira, secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas. A força-tarefa que está intensificando a fiscalização conta com a participação das polícias Civil e Militar e com as Superintendências de Desenvolvimento Urbano.
