O prefeito de Teresina, Firmino Filho, participou nesta terça-feira (10/09), na Câmara dos Deputados, de audiência pública no âmbito da comissão especial que analisa o PL 3261/19, que faz atualizações no marco legal do saneamento básico. Em sua apresentação, o gestor defendeu, entre outros pontos, a autonomia dos municípios na escola sobre a formação de blocos em contratos de prestação deste tipo de serviço.
O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada. A proposta em tramitação na Câmara é oriunda do Senado e tem como autor o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O foco da reunião, realizada a pedido dos Joseildo Ramos (PT-BA) e Geninho Zuliani (DEM-SP), foi o debate de propostas de desenvolvimento de infraestrutura e regulação para a universalização do saneamento básico no Brasil.
Firmino esteve representando a Frente Nacional dos Prefeitos, entidade da qual é 2º vice-presidente.
“Apresentamos, primeiro, a defesa da titularidade dos municípios, quer seja naqueles serviços de natureza local, quer seja também em situações onde há áreas e serviços em comum. Defendemos também que os contratos de programas possam ficar à disposição dos municípios, para que eles possam esse instrumento como alternativa. Entendemos que a extinção dos contratos de programas cria insegurança jurídica”, explica o prefeito.
Um dos pontos do projeto diz que competirá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.
Das emendas feitas ao projeto, uma delas garante a prestação dos serviços de saneamento com a realização de licitações em blocos com cidades mais e menos rentáveis. Outra alternativa seria a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, nos casos em que o certame ficar deserto ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.
“A gente entende que os blocos podem ser formados, e o estatuto das cidades já fala sobre alguns blocos, mas é importante que isso seja feito de forma voluntária. Não se pode colocar uma camisa de força a partir do governo federal e dos estados para que se tenha um consórcio forçado. É um caminho para que a coisa não funcione do ponto de vista constitucional”, explica Firmino.
Sustentou que os problemas de saneamento no Brasil não se resumem à falta de investimentos, mas também de gestão, e cobrou oportunidades de fonte de financiamento para saneamento básico e resíduos sólidos. “As taxas de limpeza urbana, elas não conseguem financiar os serviços. É necessário que nós possamos cobrar por tarifa. No passado os municípios tiveram o mesmo problema com a taxa de iluminação pública, e isso foi resolvido pelo Congresso com a criação da Cosip. E morreu toda a incerteza. É necessário que sobre resíduos sólidos, que possamos ver as fontes de financiamento, até para que possamos ter garantia para investimentos privados”, comentou durante a apresentação.
Com informações da Agência Câmara
