Teresina: Lei dos banheiros divide estabelecimentos e gera reação da comunidade LGBTQIA+
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, a norma estabelece que os banheiros femininos em estabelecimentos da capital sejam destinados exclusivamente a mulheres do sexo biológico feminino.
A travesti Savana Victória tem acompanhado a repercussão da Lei Municipal nº 6.389/2026, sancionada pela Prefeitura de Teresina, que estabelece critérios baseados no sexo biológico para o uso de banheiros femininos em estabelecimentos da capital. Para ela, a legislação representa um retrocesso e reforça um sentimento de perseguição que, segundo afirma, atinge a população trans não apenas em Teresina, mas em todo o país.
“Eu me sinto perseguida, eu sinto que a minha comunidade é muito perseguida, não só aqui em Teresina, mas no Brasil inteiro, no mundo inteiro, só por sermos quem somos”, afirma Savana.
Para a travesti, o debate em torno da lei ultrapassa a questão do uso de banheiros. Ela defende que a discussão deveria estar concentrada no enfrentamento à violência contra as mulheres de forma ampla, sem colocar mulheres cisgêneras e mulheres trans em lados opostos.
“O nosso inimigo é o mesmo”, diz Savana, ao lembrar que mulheres cisgêneras e mulheres trans também podem ser vítimas de agressões e abusos cometidos por homens.
O que diz a lei
Foto: Benonias Cardoso / cidadeverde.com
A Lei Municipal nº 6.389/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina em duas votações, realizadas nos dias 17 e 23 de junho, e sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil). O projeto é de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP) e integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, a norma estabelece que os banheiros femininos em estabelecimentos da capital sejam destinados exclusivamente a mulheres do sexo biológico feminino. A justificativa apresentada é preservar a privacidade, a segurança e a intimidade das mulheres, além de evitar situações de constrangimento e importunação.
Além da regra sobre banheiros, a lei prevê a adoção do critério do sexo biológico em outras políticas públicas, como testes de aptidão física em concursos públicos municipais e competições esportivas promovidas ou apoiadas pela Prefeitura. A norma também proíbe o patrocínio ou subsídio municipal a eventos esportivos que não observem esse critério.
A legislação também prevê campanhas educativas sobre valorização da mulher, ações de enfrentamento à violência, capacitação profissional e programas de geração de emprego e renda. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
A aprovação da proposta foi acompanhada por manifestações contrárias na Câmara.
Estabelecimentos adotam posições diferentes
Com a lei em vigor, estabelecimentos de Teresina começaram a informar publicamente como pretendem proceder.
Uma academia de rede colocou um comunicado no banheiro e no vestiário feminino informando que o espaço é de uso exclusivo de “mulheres biológicas”. O aviso cita expressamente a Lei Municipal nº 6.389/2026 e afirma que a medida busca resguardar a privacidade, a segurança e a intimidade das alunas.
Já um bar na zona Norte de Teresina adotou uma posição diferente. Um aviso colocado no estabelecimento informa que o banheiro é destinado a “todas as mulheres (cisgêneras, transexuais e travestis)”.
O estabelecimento afirma que manterá essa orientação por considerar que a lei municipal é inconstitucional e que a restrição viola princípios de igualdade e dignidade.
Debate chega ao Judiciário
A constitucionalidade de normas semelhantes também já é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). No Pará, a Lei Estadual nº 11.660/2026, que permite restrições ao uso de banheiros com base no sexo biológico em determinadas instituições, é alvo das ADIs 7996 e 7997.
A ADI 7996 foi protocolada em julho de 2026 e tem como requerentes a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
As entidades questionam a constitucionalidade da norma e alegam violação a princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, identidade de gênero e vedação à discriminação.
A discussão sobre o uso de banheiros por pessoas trans também já chegou anteriormente ao STF. A Corte reconheceu repercussão geral em processo que discute justamente o tratamento de pessoas transexuais em relação ao uso de banheiro de acordo com sua identidade de gênero.
“Não é proteção, é desviar o foco”
Foto: Reprodução / Redes sociais
Para Savana Victória, a discussão em torno da lei acaba desviando a atenção de outros problemas que considera mais urgentes.
“Eu acho que temos problemas maiores aqui dentro dessa cidade, não só dentro da cidade, como dentro do país. Nós temos problemas maiores”, afirma.
Ela também critica o que considera uma utilização política do tema, associando a discussão ao calendário eleitoral, e defende que o enfrentamento à violência contra as mulheres, sejam cisgêneras ou trans, deveria estar no centro do debate.
Defesa boicote a estabelecimentos que aplicam a restrição
Além de criticar a lei, Savana defende que a população LGBTQIA+ e seus aliados deixem de frequentar estabelecimentos que optarem por restringir o uso de banheiros com base no sexo biológico. Para ela, a medida é uma forma de pressão financeira sobre esses locais.
“É parar de frequentar esses lugares, não só pessoas trans, mas pessoas cisgêneras, de dentro da comunidade LGBT e pessoas cis-héteras aliadas”, afirma.
Segundo Savana, o consumo nesses estabelecimentos representa, na prática, um apoio financeiro a quem “não quer a nossa presença ali”, ainda que, argumenta, a população trans tenha os mesmos deveres que o restante da sociedade sem ter os mesmos direitos garantidos.
A travesti também defende que a mobilização se estenda às redes sociais, com denúncias públicas sobre os estabelecimentos. Ela lembra que a transfobia é crime no Brasil, equiparado ao racismo, e defende que episódios de discriminação sejam expostos e responsabilizados dentro dessa moldura legal.
Savana reforça, no entanto, que evita citar nominalmente prefeitos, cidades ou estabelecimentos ao tratar do assunto publicamente, para não dar “mais hype” a quem promove esse tipo de medida — segundo ela, o foco deveria estar no debate em si, e não na exposição de nomes específicos.
Ela encerra defendendo que mulheres cisgêneras e mulheres trans não sejam colocadas como adversárias na discussão sobre violência, reforçando que, em sua visão, ambas enfrentam os mesmos agressores.
Com informações do Cidadeverde.com
