Barroso diz não ver ‘razão’ para mudanças na composição e no funcionamento do Supremo

Em entrevista, o magistrado disse não ver “razão” para mudanças na composição e nas regras do Supremo. Ele acrescentou, no entanto, que, na democracia, “nenhum tema é tabu”.

Nas últimas semanas, ganhou força, no Congresso, a ideia de instituir um mandato com prazo fixo para o cargo de ministro do STF. Barroso disse não ver essa proposta “com simpatia”.

O movimento se intensificou depois de o Supremo analisar temas de forte impacto social, como o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas.

Mais cedo, nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da proposta na sessão da comissão durou somente 40 segundos.

Além disso, também nesta quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em evento que cada poder previsto na Constituição atue dentro dos seus limites.

“[A Constituição] delimita claramente as atribuições de cada poder. Quais são os limites constitucionais, quais são as atribuições, quais são os deveres, quais são os direitos”, disse.

“Eu penso sempre que o equilíbrio entre os poderes é a melhor maneira de viver em harmonia, que é o que se prega: independência com harmonia. Posso falar pela Câmara, não pelos outros poderes. Com a Câmara, eu posso afirmar que ela sempre se conteve dentro dos seus limites constitucionais e assim permanecerá”, continuou.

A jornalistas, Barroso afirmou que o Supremo teve papel relevante nos últimos anos, no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e na defesa da democracia.

“De modo que eu, honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, declarou.

O ministro disse também que a Corte é “passível de críticas”, como qualquer outra instituição democrática

“Nem todos ministros concordam com todas as decisões. Mas, na vida democrática, a gente convive com a discordância e com a diferença, e a absorve. E, no geral, [a gente] se curva à vontade, eu penso, da maioria”, afirmou.

Barroso disse que compreende o debate no Congresso sobre questões envolvendo o STF, mas que “compreender não significa concordar”. Na avaliação do ministro, porém, o Supremo “não está em hora de ser mexido”.

“Acho que o lugar em que se fazem os debates públicos das questões nacionais é o Congresso. E portanto, vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito. Mas nós participamos desse debate também. E, pessoalmente, acho que o Supremo, talvez, seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está em hora de ser mexido”, declarou.

Sobre a ideia de fixação de um prazo – de 8 ou 11 anos – para o cargo de ministro do STF, Barroso disse não ver a proposta com “simpatia”, embora respeite a discussão do tema.

Ele lembrou que, na Alemanha, os mandatos são de 12 anos, enquanto, nos Estados Unidos, o modelo adotado é semelhante ao do Brasil. Nos EUA, o mandato é vitalício. No Brasil, os ministros se aposentam compulsoriamente quanto atingem 75 anos de idade.

“Os dois [modelos] têm vantagens e desvantagens, para falar a verdade. Porém, como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior do que não ter um modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca. E, por essa razão, eu também não vejo com simpatia, embora veja com todo o respeito, a vontade de discutir esse tema”, afirmou Barroso.

Revisão de decisões do STF

Entre outros temas, Barroso comentou uma proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, para permitir que o Congresso anule decisões do STF, caso os parlamentares avaliem que limites constitucionais do judiciário tenham sido “extrapolados”.

O presidente do Supremo disse ver o tema “com muitas ressalvas”. “Até porque nós tivemos um precedente na história brasileira, que foi a Constituição de 1937, da ditadura Getúlio Vargas. Não parece um bom precedente”, disse.

Sobre a relação com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PPL-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Barroso afirmou ser “a melhor possível”.

“Eu tenho a melhor relação possível com o Congresso Nacional. Tenho a melhor relação possível com o presidente do Senado, que é uma figura fidalga, democrática, um advogado de sucesso, servindo o país. Não temos nenhum tipo de problema. E, da mesma forma, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Temos o melhor diálogo possível. E a capacidade de dialogar não exige concordância, exige apenas um espírito de boa-fé e boa vontade. E isso acho que todos nós temos”, concluiu o presidente do STF.

O STF já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte. O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC. O STF, no entanto, admite que o pedido seja de um único ministro.

Em relação à proposta aprovada pela CCJ do Senado, Barroso disse que o prazo para pedido de vista adotado pelo Supremo é “mais rigoroso”.

Ele também lembrou que o STF estabeleceu, internamente, que ações diretas têm de ser imediatamente levadas ao plenário. “De modo que nós resolvemos a monocratização”, afirmou.

(Com informações do G1)