O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das emendas de relator como estão desde que haja mais transparência, ou seja, desde que haja mais informações sobre elas não há porque torná-las inconstitucionais.
Além de que votou pela abertura de um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional realize os devidos ajustes nas respectivas emendas, para que seja possível a partir de então se identificar todos os padrinhos das verbas públicas.
Tais mudanças, no entanto, só valeriam para o orçamento vindouro, o de 2023, e não para os passados, que são eles os referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022.
O Supremo continua com o julgamento do destino do chamado Orçamento Secreto. Segundo os próprios deputados, o a votação do Bolsa Família pode atrasar na sua votação, pois se o Orçamento Secreto não for liberado corre o risco de não passar na Câmara o Bolsa Família.
A ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para declarar inconstitucional o uso das emendas do relator para atender a solicitações de parlamentares, mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Em voto, ela define que as emendas do relator só podem ser usadas para “correções” do projeto de lei orçamentário.
Na prática, o voto da ministra acaba com o orçamento secreto, pois reduz as possibilidades de ingerência dos parlamentares na distribuição das verbas.
