Ministério Público do Piauí ingressa com ação civil de improbidade contra a deputada federal Rejane Dias
Rejane Dias contratou empresa de sofware sem licitação no valor previsto de R$ 5.330.046,00
O Ministério Público do Piauí ingressou com ação civil contra a ex-secretária de Educação do Piauí, hoje, deputada federal Rejane Dias-PT, por improbidade administrativa. Arrolados ainda na mesma ação estão o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Estadual de Educação, Devaldo Rocha e o diretor da DTI/ATI David Amaral.
A ação trata de possíveis irregularidades no contrato nº 162/2014, firmado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Mobilie Web Tecnologia e Sistema Ltda. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através diretoria de Fiscalização da Administração Estadual , V Divisão Técnica, realizou em setembro de 2016, inspeção referente ao contrato e constatou diversas irregularidades. Como secretária de Educação, Rejane Dias contratou empresa de sofware sem licitação no valor previsto de R$ 5.330.046,00.
Segundo relatório, Rejane Dias, na qualidade de Secretária Estadual da Educação, contratou diretamente a empresa Mobile Web Tecnologia e Sistema Ltda., mas inexiste nos autos do Processo Administrativo comprovação das condições para a contratação por inexigibilidade, não havendo justificativa consistente que caracterizasse a inviabilidade de competição.
O TCE também apontou que os aplicativos não são inovações tecnológicas ao ponto de se tornar o produto singular no mercado, sendo assim viável a concorrência entre empresas do ramo de tecnologia que pudessem atender às necessidades da SEED, inclusive customizando sistemas já existentes para a tender às necessidades próprias e específicas do órgão.
Leia na íntegra a ação civil no link abaixo:
