Lei nº 211/2016, reduziu de 95 para 59 o número de comarcas em todo o Piauí

A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), amparados na Lei Estadual nº 211/2016, aprovaram o projeto que reduziu de 95 para 59 o número de comarcas em todo o Piauí. Das 36 inicialmente afetadas pela decisão, 19 deveriam ser agregadas, tendo os acervos e servidores remanejados para uma nova sede, definida como “comarca agregadora”.

Em 2018, por força de uma resolução de autoria do desembargador Erivan Lopes, então presidente da Corte, foi novamente sugerida a desativação de comarcas em mais oito cidades e a vinculação dos Termos Judiciários em outras três.

O tempo passou e as decisões não produziram resultados satisfatórios no acesso ao serviço público à população das comunidades carentes e distantes das cidades constituídas como sedes do poder judiciário, nem mesmo para os servidores, juízes, promotores e advogados que foram remanejados, como se ver nos noticiários.

Ocorre, ainda, que homens e mulheres têm que sair de suas cidades, gastando recursos próprios, para buscar amparo judicial nos territórios de difícil acesso, sendo que o Estado é que deveria investir em estrutura para facilitar, e não o contrário.

Para tanto, na busca por entendimento da matéria, é importante destacar os principais argumentos do desembargador Edvaldo Pereira de Moura que, em defesa do cidadão e cidadã que reside nos rincões do Piauí, votou contra a agravante extinção das Comarcas.

No documento de 27 páginas, inicialmente, o desembargador lembra que a Constituição Federal traz, como princípio, a “eficiência” do bom serviço público para o povo. Inclusive, a própria resolução explica que a eficiência refere-se ao atendimento “das necessidades dos cidadãos”, com presteza e economicidade.

Desembargador Edvaldo Moura, TJ-PI – Imagem: Reprodução/GP1

O desembargador aponta que “eficiência”, “presteza” e “economicidade”, são direitos que possuem todos os administrados, no que se refere à prestação de serviço público. Por evidente, que tais direitos são de todas as pessoas e não de  algumas, em detrimento de outras, como fez a resolução do TJ ao distanciar mais ainda o acesso do cidadão aos trabalhos da Justiça para acalentar suas angústias.

“Não podemos, em tempos difíceis, sacrificar os mais fracos, os hipossuficientes, os mais desprotegidos. Ao contrário, é preciso que lembremos que são eles, os débeis, que precisam ainda mais de nós, nesses tempos e necessitam contar conosco, em face das ostensivas ofensas aos direitos fundamentais mais básicos do ser humano”, argumenta o desembargador.

Prejuízos

Conforme Edvaldo Moura, a proposta causa efeito retrógrado na sociedade. “Com todo o respeito, o que esta resolução faz, realmente, é desmontar o Judiciário piauiense, mesmo que os seus idealizadores estejam movidos pela melhor das intenções, quando deveriam pensar em ampliar as ações da Justiça, criando, se possível, em todas as cidades, respeitada a orçamentária, uma unidade judiciária que possa atender aos que têm fome e sede de Justiça”.

Portas fechadas

Ainda sem seu voto, o desembargador Edvaldo Moura ressalta que qualquer proposta que tendente à agregação, à desativação ou à extinção de comarcas não só vai de encontro às consistentes e bem pensadas ideias concebidas por magistrados e órgãos sintonizados e comprometidos, verdadeiramente, com uma Justiça cidadã, a exemplo do IBCCRIM e de muitos outros, como configura indiscutível retrocesso na efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e do direito fundamental a que nos referimos, ambos consagrados pela Carta Política de 1988 e pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

“Com a humildade que sempre caracterizou a nossa história de vida, como juiz e como cidadão, somos forçados a reconhecer, com todas as vênias, que a desativação ou extinção das unidades judiciárias, defendida pelo nosso egrégio Tribunal, não é a medida mais inteligente e adequada de que podemos dispor”, destaca.

Conclusão do desembargador

“Em nossa modesta avaliação, para o atingimento dos salutares propósitos do judiciário brasileiro, o caminho deve ser outro. Em respeito à Carta da República e aos direitos fundamentais dos cidadãos, o que o Tribunal deveríamos fazer era melhorar a estrutura operacional dessas comarcas a serem desativadas, aumentando o número dos seus servidores, capacitando-os e exigindo a presença física e responsável de seus magistrados e demais atores da atividade jurisdicional”, recomenda Edvaldo Moura.

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